Documentos oficiais revelam participação activa da oposição na revisão do pacote fiscal no Parlamento

A análise dos pareceres das comissões parlamentares encarregues de apreciar as propostas legislativas relacionadas com o pacote fiscal mostra que deputados da oposição participaram activamente em várias etapas do processo, incluindo a fase imediatamente anterior à votação em plenário. Entre os intervenientes constam os renamistas Arnaldo Chalaua e José Manteiga, bem como vários parlamentares do PODEMOS, partido que mais tarde integraria o boicote às votações.

No Parecer n.º 33/2025, referente à revisão do Código do IRPS, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade conclui que a proposta cumpre integralmente os requisitos da Constituição da República e não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O documento, adoptado em plenária da Comissão após apreciação na generalidade e na especialidade, contém sugestões de reformulação do articulado e ajustes de técnica legislativa — evidenciando uma intervenção substantiva na construção do texto legal.

Entre os subscritores do parecer encontram-se Dias Vasco Coutinho, Suleimane Habibo Fonseca, Catarina Inoque Suite Dinis e Zeferino Amadeu Paiva, todos eleitos pelo PODEMOS, além dos deputados da Renamo José Manteiga e Arnaldo Chalaua.

Já no Parecer n.º 72/2025, relativo à criação da Autoridade de Supervisão do Fundo de Pensões de Moçambique (ASFPM), a mesma Comissão decidiu eliminar uma disposição que isentava de responsabilização os membros da nova entidade. A alteração baseia-se em princípios constitucionais que asseguram o direito à responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos. Para fundamentar a decisão, a Comissão recorre à Constituição da República e ao regime geral da função pública.

Este parecer foi aprovado após a audição parlamentar da Ministra das Finanças e subscrito por deputados da Frelimo, PODEMOS e Renamo, demonstrando consenso técnico entre bancadas.

Os documentos analisados confirmam ainda que, em outras matérias do pacote fiscal — como a pauta aduaneira e o imposto simplificado — as comissões realizaram audições ao Governo, analisaram as propostas em detalhe e trabalharam de forma coordenada, tanto individualmente como em grupos parlamentares.

Com base nos registos oficiais, conclui-se que a oposição esteve efectivamente envolvida em todas as fases preparatórias, contrariando a narrativa de exclusão no processo legislativo.