O Presidente da República, Daniel Chapo, solicitou à Assembleia da República o agendamento, com carácter de urgência, de um pacote alargado de propostas de alteração legislativa que visam modernizar o sistema fiscal moçambicano

O Presidente da República, Daniel Chapo, solicitou à Assembleia da República o agendamento, com carácter de urgência, de um pacote alargado de propostas de alteração legislativa que visam modernizar o sistema fiscal moçambicano. O pedido é feito ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 182 da Constituição e do artigo 139 do Regimento da Assembleia da República.

Segundo a Presidência, o pacote fiscal submetido inclui as seguintes propostas de alteração:

1. Pauta Aduaneira

Alteração dos artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira (Lei n.º 17/2022), com impacto no desarmamento tarifário, mobilidade e harmonização fiscal.

2. Imposto sobre Consumos Específicos (ICE)

Prorrogação da vigência das taxas constantes da Tabela do CICE e revisão dos artigos 14, 23, 30 e 36 da Lei n.º 19/2022, ajustando isenções e redefinindo a política de consumo específico.

3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)

Alteração de oito artigos da Lei n.º 5/2009 para ampliar a base tributária, clarificar actividades elegíveis e reforçar o combate à evasão fiscal.

4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Revisão do Código do IVA (Lei n.º 32/2007 e subsequentes alterações), para adequação ao actual contexto económico e às exigências da economia digital.

5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)

Alterações ao Código do IRPS (Lei n.º 33/2007 e subsequentes revisões), visando maior justiça fiscal e simplificação.

6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)

Revisão do Código do IRPC (Lei n.º 34/2007 e alterações posteriores), com enfoque na competitividade, eficiência e alinhamento com padrões internacionais.

Objectivo do pacote fiscal

Segundo a nota da Presidência, estas propostas materializam o compromisso assumido por Daniel Chapo no discurso de investidura, a 15 de Janeiro de 2025, de modernizar o regime fiscal moçambicano, tornando-o:

• mais ajustado à economia digital e financeira moderna;

• mais justo e equitativo;

• capaz de expandir a base tributária;

• promotor da transparência e confiança no sistema fiscal.

As alterações serão apreciadas pela Assembleia da República nos próximos dias, seguindo o pedido de urgência apresentado pelo Chefe do Estado. (GI)