Maputo – A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) reteve mais de 7 mil milhões de meticais que, por lei, deveriam ter sido canalizados ao Ministério da Saúde (MISAU) para a prevenção e tratamento de doenças associadas ao consumo de produtos de luxo, como bebidas alcoólicas, tabaco e bebidas com açúcar adicionado.
A denúncia consta de uma investigação conduzida pelo Observatório Cidadão para a Saúde (OCS), que aponta o incumprimento do Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho, instrumento legal que regulamenta o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE). Nos termos do artigo 31, alínea 1-a) do referido decreto, 35% das receitas arrecadadas pela AT com o ICE devem ser obrigatoriamente transferidas para o MISAU, com o objectivo de financiar acções de reparação, prevenção e mitigação de danos à saúde pública.
Contudo, desde a entrada em vigor do decreto, o Ministério da Saúde não recebeu qualquer valor, apesar de a Autoridade Tributária já ter arrecadado mais de 20 mil milhões de meticais com este imposto.
Receitas do ICE ultrapassaram 20 mil milhões em 2024
De acordo com o Mapa II da Conta Geral do Estado de 2024, o total de receitas provenientes do Imposto sobre Consumos Específicos ascendeu a 20.821.429.990,00 meticais. Deste montante:
6.288.807.340,00 MZN resultaram da cobrança do ICE sobre produtos nacionais, com destaque para a cerveja produzida localmente;
14.532.622.650,00 MZN foram arrecadados a partir de produtos importados, sobretudo bebidas alcoólicas e outros bens sujeitos ao regime específico.
A maior fatia destas receitas foi colectada na cidade e província de Maputo, regiões que concentram os maiores níveis de consumo e actividade económica associada aos produtos tributados.
Impacto grave num sector de saúde sob pressão
O não desembolso das verbas ocorre num contexto crítico para o sector da saúde, que enfrenta restrições orçamentais severas, agravadas pela crescente prevalência de doenças associadas ao consumo excessivo de álcool. As autoridades sanitárias têm classificado o alcoolismo como um problema alarmante de saúde pública em Moçambique, com impactos directos no aumento de doenças crónicas, acidentes rodoviários e violência doméstica.
Segundo o OCS, os recursos previstos no decreto poderiam reforçar programas de prevenção, tratamento de dependências, campanhas de sensibilização e melhoria dos serviços de saúde, especialmente ao nível primário.
Alertas ignorados
O Observatório Cidadão para a Saúde recorda que já havia alertado para este risco através do estudo “O Alcoolismo como Problema de Saúde Pública”, no qual defendia a aplicação rigorosa do princípio do “poluidor-pagador”, em que parte das receitas fiscais geradas por produtos nocivos à saúde deve reverter directamente para mitigar os seus efeitos.
Até ao momento, a Autoridade Tributária de Moçambique não se pronunciou publicamente sobre as razões do não cumprimento da norma legal.
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