O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (ANAMOLA) submeteu à Comissão Técnica do Diálogo Nacional “Inclusivo”, 45 dias após iniciar um processo próprio de auscultação popular, um conjunto de seis propostas de lei que defendem uma reforma estrutural do sistema político moçambicano. A informação foi avançada esta quarta-feira pelo porta-voz do partido, Dinis Tivane.
Pacote legislativo inclui lei de impeachment e revisão constitucional
Entre as propostas submetidas à Comissão liderada por Edson Macuácua, destaca-se a lei de Crimes de Responsabilidade, também chamada de lei de impeachment. Segundo Tivane, a legislação deverá abranger o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos Tribunais Supremo e Administrativo, Procurador-Geral, Governador do Banco de Moçambique e outras altas figuras do Estado.
O partido afirma que este modelo segue exemplos implementados na África do Sul e no Brasil, onde mecanismos de responsabilização política e criminal de altos dirigentes são previstos constitucionalmente.
O ANAMOLA apresentou ainda uma proposta de revisão da Constituição da República, que inclui:
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introdução do sistema semi-presidencialista,
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mudanças no modelo eleitoral,
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reforma do sistema de justiça,
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redefinição das competências dos órgãos de soberania,
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e redução da idade da maioridade civil de 21 para 18 anos.
Reformas eleitorais: CNE independente e recenseamento permanente
O pacote submetido inclui igualmente propostas de revisão:
O pacote submetido inclui igualmente propostas de revisão:-
da Lei da CNE, sugerindo a transformação da instituição numa entidade verdadeiramente independente, com princípios constitucionais reforçados de transparência;
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da Lei do Recenseamento Eleitoral, prevendo um mecanismo de actualização permanente, com maior fiscalização e fiabilidade de dados;
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da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais;
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e da Lei de Funcionamento das Autarquias Locais.
Segundo Tivane, estas reformas procuram corrigir “problemas estruturais” que têm contribuído para fraudes eleitorais recorrentes e para a “fragilidade institucional” que marcou processos eleitorais recentes.
Crises de 2023 e 2024 voltam ao centro do debate
Na conferência de imprensa, Tivane recordou os episódios de contestação eleitoral e crise política associados às eleições autárquicas de 2023 e às gerais de 2024, defendendo que o país precisa de “bases legais mais sólidas” para garantir transparência, responsabilização e estabilidade democrática.
O porta-voz sublinhou que o ANAMOLA respondeu ao convite para apresentar propostas e fê-lo antes da data-limite, fixada para 15 de Dezembro.
Propostas enviadas a 21 instituições nacionais
Além da submissão à Comissão Técnica, o partido enviou o pacote legislativo a 21 instituições, incluindo órgãos de soberania, partidos políticos, organizações da sociedade civil e entidades do sistema de justiça.
Os documentos foram remetidos por email, e as versões físicas serão entregues entre 04 e 05 de Dezembro, segundo Tivane.
Partido insiste na inclusão de Venâncio Mondlane no Diálogo Nacional
O ANAMOLA defende ainda a revisão da Lei que cria o Diálogo Nacional “Inclusivo”, para garantir a participação do seu presidente, Venâncio Mondlane, que considera ter legitimidade política para integrar a cúpula, por ter sido o segundo candidato mais votado nas últimas eleições.
Mondlane já havia solicitado formalmente a sua inclusão, mas o pedido não obteve resposta por parte do Presidente da República.
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