O Executivo aprovou, ontem, o Decreto que estabelece o novo Regulamento da Lei do Serviço Militar, dando seguimento à Lei n.º 15/2023, de 29 de Dezembro. Este diploma revoga o anterior Decreto n.º 7/2010, de 15 de Abril.

O novo regulamento regula o recrutamento, adiamentos e dispensas, além de estabelecer os mecanismos de articulação entre os órgãos civis e militares, garantindo maior eficiência e organização no processo de recrutamento em todo o país.

O Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento, dispensas e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos e entidades civis e militares, intervenientes no processo, aplicáveis a todos os cidadãos moçambicanos em idade militar, e aos órgãos e as entidades intervenientes no processo de recrutamento militar.

Na sua XXII sessão, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, a Resolução que aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2026-2028.

O presente CFMP estabelece nomeadamente os limites globais da despesa e receita que irão servir de base para o processo de planificação e orçamentação nos próximos anos, de 2026 a 2028.

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