O Serviço Nacional de Investigação Criminal, (SERNIC), deixará de ser tutelado pelo Ministro do Interior, passando a prestar contas directamente ao Procurador-Geral da República.

A mudança consta da proposta de revisão da lei do SERNIC, submetida na Assembleia da República pelo Chefe de Estado.

Na proposta, a natureza do SERNIC deixa de ser paramilitar e passa a Polícia Judiciária, ou seja, uma força policial criminal auxiliar da administração da justiça, com foco em crimes graves e complexos, segundo avança a publicação do “O Pais”.

O artigo 5, que fala sobre a superintendência, determina que: SERNIC é superintendido pelo Procurador-Geral da República; A superintendência do Procurador-Geral da República compreende a emissão de: Directivas, em ordem à definição imperativa dos objectivos a cumprir pelos serviços de investigação criminal, sem embargo da liberdade de decisão contida no âmbito da autonomia técnica e táctica;

“É exercida pelo procurador-geral da República, superiormente e circunstancial a actividade processual dos órgãos de investigação criminal, no decurso da instrução preparatória, mediante solicitação de informações julgadas pertinentes em ordem do cumprimento da lei”

A proposta, prevê ainda a criação de unidades especializadas para investigação de crimes específicos como: Unidades Especializadas de Prevenção e Combate à Cibercriminalidade; de Perícia Financeira e Contabilística; de Combate à Corrupção; e de Recuperação de Activos.

A proposta de lei poderá ser apreciada em plenária, ainda nesta semana.

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