A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República pediu esta quinta-feira (15), ao Governo moçambicano que comece a tratar o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) com o respeito e o rigor que a Constituição e a Lei exigem — e que a boa governação já devia ter naturalizado.

Segundo uma publicação do jornal Txopela, a exigência surge na sequência da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, debatida no Parlamento. Para a CPO, trata-se de um documento “estruturante” para a avaliação da saúde das finanças públicas, mas que continua a mostrar sinais preocupantes: falta de documentação de despesas, fragilidade nos controlos internos e défice de responsabilização.

“A Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, com base nos princípios e regras de contabilidade em vigor aplicáveis à administração pública”, disse Eneas Comiche, presidente da CPO, citando o artigo 49 da Lei do SISTAFE.

O relatório da CPO vai além do apelo técnico. Pede ao Executivo que adopte medidas disciplinares e legais contra os responsáveis por uso indevido de fundos públicos. Exige-se, também, que nenhuma despesa seja realizada sem documentos justificativos, os quais devem ser arquivados e conservados por pelo menos cinco anos, nos termos do artigo 40 do Regulamento do SISTAFE.

Contudo, a CPO reconhece que, apesar das limitações, a CGE 2023 apresenta “um desempenho aceitável” e que os recursos, embora escassos, foram canalizados para sectores prioritários, com impacto positivo na criação de emprego e na redução de assimetrias sociais.

 

(Foto DR)

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