A medida, considerada histórica para a governação do ecossistema digital, decorre do Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro, e do Decreto n.º 44/2025, de 28 de Novembro, que introduz ajustamentos para tornar o regime mais claro, eficiente e eficaz.
Pela primeira vez, o país passa a dispor de um quadro legal formal, obrigatório e uniforme para todas as entidades — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — que ofereçam serviços digitais ao mercado moçambicano. Estão incluídas plataformas online, comércio electrónico, pagamentos digitais, aplicações móveis, serviços em nuvem, hospedagem e certificação digital.
Para Constantino Sotomane, Administrador para o Pelouro Técnico e Operacional do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), o início do processo é “um passo decisivo rumo a uma transformação digital segura, resiliente e responsável, alinhada com as melhores práticas internacionais”.
Segundo o responsável, o licenciamento acompanha tendências globais e tem impacto directo na segurança nacional, ajudando a prevenir o uso abusivo de plataformas digitais em actividades ilícitas.
Os decretos organizam o ecossistema digital, garantindo que apenas operadores legalmente constituídos e tecnicamente aptos possam actuar. O Decreto n.º 59/2023 define procedimentos e categorias de licenciamento, enquanto o Decreto n.º 44/2025 simplifica processos, harmoniza regras e ajusta taxas, com benefícios específicos para startups e maior equilíbrio entre operadores nacionais e internacionais.
O regime aplica-se a qualquer entidade que ofereça serviços digitais em Moçambique, independentemente da sua localização. O processo inicia-se com registo no INTIC, seguido de avaliação técnica e jurídica — podendo incluir auditorias — antes da emissão da licença. Operar sem autorização passa a constituir infracção, sujeita a multas, sanções e eventual suspensão de actividades.
Entre os principais benefícios, destacam-se maior segurança jurídica para empresários, proteção para consumidores e fortalecimento da economia digital. Com cerca de sete milhões de utilizadores de internet — equivalentes a 19,8% de penetração — o Governo considera o regime essencial para um crescimento seguro e ordenado.
Entre 2026 e 2028, as autoridades esperam expansão do número de serviços licenciados, maior atracção de investimento estrangeiro e possível inclusão de novas áreas, como centros de dados e computação em nuvem.
Apesar dos desafios — divulgação, capacitação técnica e digitalização de procedimentos — o INTIC reforça que o cumprimento do registo e licenciamento é crucial para um ambiente digital mais competitivo, transparente e sustentável.
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