Ao falar aos jornalistas, o porta-voz da instituição, Fernando Tinga, afirmou que o encontro serviu para reposicionar e clarificar orientações institucionais, distinguindo as directrizes formais da AT de práticas operacionais que ainda carecem de uniformização.
Segundo explicou, o controlo aduaneiro deve obedecer a princípios legais de proporcionalidade, previsibilidade e análise de risco, com foco prioritário na actividade comercial — e não no consumo pessoal dos passageiros.
Voos internos e limites de actuação
Um dos pontos centrais da conferência foi a delimitação de competências entre fiscalização aduaneira e segurança da aviação.
A AT reiterou que voos internos não configuram fronteira aduaneira, sublinhando que qualquer controlo realizado nesses contextos deve responder exclusivamente a requisitos de segurança operacional, e não a procedimentos fiscais.
Tinga revelou que já foram emitidas orientações para evitar interpretações extensivas do papel da AT nesses voos, sobretudo no uso de scanners e outros meios de rastreio.
Cobranças informais e padronização de procedimentos
Outro tema abordado foram as denúncias de cobranças informais e práticas de negociação em aeroportos.
A AT reafirmou que qualquer valor exigido fora do quadro legal é inadmissível e reconheceu que a falta de procedimentos uniformes pode abrir espaço para arbitrariedade.
Para corrigir o problema, foram anunciadas medidas como:
padronização de procedimentos;
divulgação pública das tabelas aplicáveis;
reforço dos canais formais de denúncia.
Estas iniciativas visam reduzir riscos operacionais e aumentar a transparência.
Regimes simplificados e integração de pequenos importadores
No plano económico, Fernando Tinga destacou que o objectivo da AT não é eliminar pequenos importadores, mas integrá-los progressivamente na formalidade.
Explicou que o aeroporto não deve funcionar como mecanismo de regulação económica de base, nem substituir políticas comerciais estruturais. Estão em curso trabalhos para definir regimes simplificados, com regras mais claras e previsíveis.
Responsabilização e prevenção de excessos
Sobre eventuais excessos de actuação, a AT defendeu que qualquer responsabilização deve basear-se na verificação objectiva dos factos e no cumprimento dos procedimentos em vigor.
O enfoque actual está na:
revisão de práticas,
formação de equipas,
ajustamento de orientações operacionais,
com o objectivo de prevenir recorrências.
A conferência, segundo a AT, marca um momento de clarificação técnica e institucional num debate que envolve fiscalidade, mobilidade, segurança e direitos dos passageiros — e que dependerá de maior coordenação entre diferentes sectores do Estado.
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