Assembleia da República debate reforma fiscal: IRPS não vai abranger rendimentos do M-Pesa, e-Mola e Mkesh

A proposta de reforma do sistema de tributação em Moçambique, actualmente em debate na Assembleia da República desde terça-feira, tem como principal objectivo corrigir distorções acumuladas no regime fiscal, ampliar a base tributária e integrar a economia digital no sistema de cobrança de impostos. A iniciativa surge num contexto de rápida expansão das transacções electrónicas e do uso crescente de carteiras móveis, que movimentam valores elevados sem geração de receita fiscal para o Estado.

Nos últimos dias, circularam nas redes sociais informações que sugeriam que o Governo passaria a aplicar IVA sobre todas as transacções efectuadas via M-Pesa, e-Mola e Mkesh, levantando receios entre os utilizadores dos serviços. Contudo, o Ministério da Economia e Finanças desmentiu categoricamente essa interpretação.

O Director-Geral de Impostos, Moisés Marrime, esclareceu, durante o programa “Café da Manhã”, da Rádio Moçambique, que nenhuma transacção feita pelos cidadãos através de carteiras móveis será sujeita ao pagamento de IVA, e que não haverá criação de novas taxas nem aumento da carga fiscal para o utilizador final.

Segundo Marrime, o foco da reforma não está nos consumidores, mas sim nos agentes e operadores comerciais que prestam serviços de movimentação financeira através das plataformas digitais. Estes agentes recebem comissões e rendimentos que, até agora, não eram reportados ao fisco, apesar de representarem uma actividade económica lucrativa e estruturada.

Dados do Ministério das Finanças indicam que, em 2024, as carteiras móveis movimentaram mais de 822 mil milhões de meticais, um montante significativo que permanece fora do sistema tributário. A reforma, portanto, pretende corrigir essa lacuna através da revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS), alargando o alcance do imposto para abranger trabalhadores e agentes que operam no sector da economia digital.

A proposta introduz ainda novas regras para a tributação de mais-valias, de modo a reforçar a arrecadação de receitas provenientes de operações financeiras e patrimoniais, e restabelece a obrigatoriedade de declaração dos titulares de rendimentos da 1.ª categoria, como forma de aumentar o controlo fiscal e promover maior transparência.

O Governo defende que a reforma é essencial para garantir justiça tributária, assegurar que os diferentes sectores contribuam equitativamente para as receitas do Estado e adequar o sistema fiscal às transformações tecnológicas e económicas que têm marcado o país nos últimos anos.

A Assembleia da República continuará a debater a proposta nos próximos dias, antes da votação final que determinará a implementação das novas medidas.