Contrato de parceria público-privada terá duração de 10 anos e prevê gestão, operação e manutenção do TIRO KM4 por um operador privado

O Governo de Moçambique aprovou, esta terça-feira, os Termos do Contrato de Concessão dos serviços de gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia KM4 (TIRO KM4), por um período de 10 anos, no quadro de uma parceria público-privada (PPP).
A decisão foi tomada durante a 36.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Maputo.

De acordo com o porta-voz do Governo, o decreto ora aprovado estabelece a base legal para a concessão a um operador privado, responsável pela construção, operação, manutenção, gestão e posterior devolução ao Estado das infra-estruturas do terminal, que servirá para exploração comercial de serviços públicos transfronteiriços.

Recrutamento no Aparelho do Estado com novas regras

Na mesma sessão, o Executivo aprovou também o Regulamento sobre os mecanismos de coordenação do processo de recrutamento e selecção de pessoal no Aparelho de Estado.
O novo instrumento visa harmonizar procedimentos e garantir rigor, transparência, eficiência, meritocracia e celeridade na operacionalização dos concursos públicos para ingresso na Administração Pública, abrangendo carreiras de regime geral e especial, tanto nas instituições da administração directa e indirecta, como em entidades descentralizadas, missões diplomáticas e consulares.

Revogação do leilão de frequências e adesão à Carta Africana de Segurança Rodoviária

O Conselho de Ministros decidiu ainda revogar a Resolução n.º 16/2024, de 19 de Abril, que havia autorizado o leilão de direitos de utilização do espectro de frequências radioeléctricas destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de uso público nas faixas de 700 MHz, 2.6 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz.

Na mesma ocasião, foi aprovada a Resolução que ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada durante a 26.ª Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, realizada em 31 de Janeiro de 2016, em Addis Abeba, Etiópia.
A Carta estabelece princípios e compromissos regionais para a redução de acidentes nas estradas africanas e a melhoria das políticas de segurança rodoviária no continente.

Outros assuntos analisados pelo Conselho de Ministros

Durante a reunião, o Executivo apreciou ainda informações sobre:

  • a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI);

  • os preparativos para o lançamento da Campanha Agrária 2025/2026;

  • a I Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit”, a realizar-se de 3 a 4 de Novembro;

  • a ameaça sanitária da febre aftosa;

  • e o Memorando de Entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças, que cria uma Linha Verde para denúncias de cobranças ilícitas a fornecedores do Estado.

O conjunto de decisões tomadas nesta 36.ª Sessão do Conselho de Ministros reflete o reforço da governação económica, administrativa e institucional do país, apostando em parcerias estratégicas com o sector privado, transparência nos concursos públicos e melhoria dos serviços públicos em sectores como transportes, comunicações e turismo.